TEMPO DE GUARDA DE DOCUMENTOS

Consoante determina o artigo 630, parágrafo 4º da CLT, os condomínios quando solicitados, deverão exibir aos fiscais toda a documentação referente a seus empregados. Os documentos trabalhistas e previdenciários devem ser guardados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento, ou 02 (dois) anos contados da data da rescisão contratual, conforme artigo 7º XXIX da Constituição Federal. DOCUMENTOS TEMPO FUNDAMENTO Aviso Prévio; Pedido de Demissão; Termo de Rescisão Contratual 2 anos CF, art. 7º XXIX Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 3 anos Portaria Mtb nº 1022/92 Acordo de Compensação 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Autorização para desconto não previsto em Lei 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Documentação sobre imposto de renda retido na fonte 5 anos IN SRF 6 de 11.1.89 item 18 Folha de votação de eleição CIPA 5 anos Portaria nº 3214/78, NR 5 Guia de Recolhimento de Contribuição Social 5 anos CTN - Lei nº 5172/66, art 174 Mapa Anual de Acidente de Trabalho 5 anos Portaria nº 3214/78, NR 4 Recibo de abono de férias 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Recibo de adiantamento salarial 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa 5 anos Resolução nº 18/91 do Conselho de Deliberação do Fundo de Amparo ao Trabalhador Recibo de pagamento de salário 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Recibo de gozo de férias 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF1 art 7º XXIX Solicitação de abono de férias 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Vale transporte 5 anos durante o emprego, até dois anos após a rescisão CF, art. 7º XXIX Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP; RAIS, comprovante de recolhimento 10 anos Dec. Lei nº 2052/83, arts 3º e 10º Documentos de convênios do salário educação 10 anos Dec. Lei nº 1422/75, art 1º parágrafo 3º Documentos referentes a levantemento do débito pela fiscalização previdenciária através de NFLD 10 anos Lei nº 8212/91, art. 46 RCPS GRPS e toda a documentação previdenciária, quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibo e ficha de salário família, atestado médico, guias de recolhimento) 10 anos Lei nº 8212/91, art 45 RCPS Relação dos Depósitos ou recibos, do FGTS (Relação do Empregado RE e Guia de Recolhimento GR) 30 anos Enunciado TST nº 95 e 206 Decreto nº 99684/90 Exames Médicos Indeterminado Não há fundamento legal que preveja a possibilidade de eliminação Ficha de Análise de Acidentes Indeterminado Não há fundamento legal que preveja a possibilidade de eliminação Livro de Inspeção do trabalho Indeterminado Não há fundamento legal que preveja a possibilidade de eliminação Registro de Empregados Indeterminado Não há fundamento legal que preveja a possibilidade de eliminação